Remaneja recursos de custeio para investimentos, no CBH-AP.
Considerando o
disposto no artigo 4º da Deliberação COFEHIDRO 29/99, de 08 de dezembro de 1.999;
Considerando a
existência de economia orçamentária em verbas de custeio, no Comitê das Bacias
Hidrográficas dos Rios Aguapeí e Peixe – CBH-AP;
Considerando a
existência de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta Reais) do
exercício de 1998 a serem, ainda, liberados para o CBH-AP;
Considerando a
necessidade indicada pelo Comitê, em suplementar recursos para atender as solicitações
de projetos de interesse do CBH-AP;
O Presidente do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de
Recursos Hídricos-COFEHIDRO
Delibera “ad referendum”:
Artigo 1º - Do
saldo de recursos para despesas de custeio, referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998
acrescido do Rendimento de Aplicação Financeira, do Comitê das Bacias Hidrográficas
dos Rios Aguapeí e Peixe, no montante de R$ 96.362,76 (noventa e seis mil, trezentos e
sessenta e dois Reais e setenta e seis centavos), demonstrado no extrato bancário
constante no processo de prestação de contas do mês de julho/2000, fica remanejada a
parcela de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais) para investimento.
Artigo 2º - Esta
deliberação entrará vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado.
Publicada pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 22.09.2000.
Conselho de Orientação do